DETALHES, FICçãO E DEFESA TRABALHISTA EMPRESARIAL

Esse princípio é bastante importante por vários motivos: ele impossibilita a aplicação abusiva de tributos nenhumas destinaçãeste clara; nãeste permite qual o Poder Executivo arrecade tributos nenhumas o aval do Poder Legislativo, qual deve criar a lei; além por apresentar Ainda mais transparência na MANEIRA utilizando qual os tributos s�